Aviso de Privacidade
Nós, do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha, prezamos por sua privacidade e pela proteção de seus dados pessoais. Por isto, compromissados com uma atuação transparente perante você, “Usuário” dos serviços de registros públicos e/ou “Candidato” a nossas vagas, elaboramos este “Aviso de Privacidade” em conformidade com Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com o Provimento 45 da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo e com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Nosso objetivo é informá-lo sobre seus direitos enquanto titular de dados pessoais e como estes dados são tratados por nós, do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha. Para isto, estruturamos este “Aviso” de forma clara e objetiva em três partes: “Definições”, “Perguntas e Respostas” e “Disposições Finais”.
Este “Aviso de Privacidade” complementa nossa “Política de Privacidade e Proteção de Dados” e formaliza o compromisso da Oficial Titular, com o tratamento adequado de seus dados pessoais.
1. Definições: Para uma melhor compreensão deste “Aviso de Privacidade” é preciso que você considere os seguintes conceitos legais:
Dados pessoais: trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa, que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, dentre outros.
Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, para realizar um conjunto de operações, automáticas ou não, como coleta de informações de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, entre outros.
2. Perguntas e Respostas:
2.1. Quais dados pessoais são coletados pelo Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha? E com qual finalidade?
(i) Quando você acessa nosso website coletamos informações técnicas e de navegação através dos cookies, com a finalidade de garantir o bom funcionamento do website e melhorar sua experiência de navegação.
Em geral, um cookie não coleta dados que identificam você, mas dados que quando associados a outras informações, podem tornar você identificável. Por isto, por mais que esta não seja a finalidade pela qual usamos os cookies, é importante que você leia o “Aviso de Cookies” e gerencie suas preferências de Privacidade.
Também coletamos o endereço de IP da sua máquina e a data e hora do seu acesso para fins de cumprimento de obrigação legal prevista no artigo 15 Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
(ii) Quando você preenche o formulário “Cadastro” disponibilizado na aba “Trabalhe Conosco” coletamos seus dados profissionais (área profissional, área de atuação e pretensão salarial), dados de formação (escolaridade e formação acadêmica), de identificação (nome e CPF) e de contato (número telefônico e endereço de e-mail), estritamente necessários ao processo de recrutamento e seleção. Também possibilitamos que você anexe seu currículo com as informações que entenda relevante apresentar para fins do processo seletivo. O tratamento desses dados é realizado pela Controladora com base no consentimento fornecido por você (art. 7º, inciso I da LGPD).
As informações fornecidas por você são acessadas apenas pelos responsáveis pela condução do processo seletivo e armazenadas em nossos sistemas durante o prazo máximo de 01 (um) ano ou até o momento em que você solicitar o descarte.
(iii) Quando você requer ao Cartório a prática de determinado ato, para fins de cumprimento de obrigação normativa (art. 7º, inciso II da LGPD; Lei nº 6.015/73, Provimento n. 61 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo) coletamos, através de nossos formulários de requerimento, seu nome, número de CPF, número de RG, nacionalidade, estado civil, filiação, profissão, endereço residencial, e-mail e a informação sobre a existência de união estável. Além disto, para facilitar a comunicação, disponibilizamos um campo para que você, caso queira, indique seu contato telefônico, dado este que, diferente dos demais, é tratado com base no seu consentimento.
A depender do ato, a apresentação de documentos exigidos pelas normas do microssistema registral, poderá implicar no tratamento de outros dados pessoais, o que será realizado com a finalidade específica de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados, conforme estabelece Lei 6.015/73, a Lei n. 8.935/94 e a Lei n. 9.492/1997.
(iv) Quando você comparece fisicamente ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha é possível que, através das nossas câmeras de segurança, sua imagem seja capturada. Este tratamento é realizado com base na proteção da vida e/ou da incolumidade física do titular de dados e de terceiros, bem como com base na prevenção à fraude e à segurança do titular (art. 11, inciso II, alínea “e” e “g” da LGPD).
(v) Quando você realiza pagamento de emolumentos ou requer a devolução do depósito prévio, para fins de cumprimento de obrigação legal (art. 7º, inciso II da LGPD), realizamos o tratamento de seus dados bancários (nome, CPF, conta e agência) para fins de conciliação bancária e devolução do depósito prévio.
2.2. Meus dados são compartilhados com terceiros?
Sim. Em razão das atividades de registros públicos, a Controladora, para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, compartilha seus dados pessoais:
(i) Tratados nas atividades de Registro de Imóveis com o Banco Light (art. 524 do Código de Normas da CGJ/ES), com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (art. 25 e 26 do Provimento n. 88/2019 do CNJ), com Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Provimento n. 39 do CNJ), com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para comunicar a ocorrência ou não de modificações nas matrículas de imóveis rurais, bem como as atualizações ou não de georeferenciamento e de certificação de imóveis rurais (4º do Decr. 4.449/2002) e com Receita Federal Brasileira (IN RFB nº 1112/2010)
(ii) Tratados nas atividades Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas com a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto - CENPROT (art. 828 e 829 do Código de Normas da CGJ/ES), com a Serasa Experian (art. 29 da Lei n. 9492/97) e com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (art. 23 e 24 do Provimento n. 88/2019 do CNJ).
(iii) Tratados nas atividades de Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas: com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (27 e 28 do Provimento n. 88/2019 do CNJ) e com o Ministério Público (Lei n. 13.019/2014).
2.3. Qual o tempo de duração do tratamento de dados pessoais no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona?
Depende do ato praticado. Em âmbito da atividade fim, observamos o que determina a Lei n. 6.015/73 e a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já em relação ao tratamento realizado para fins de processo de recrutamento e seleção, os dados do Candidato serão armazenados em nosso banco de dados no prazo máximo de 1 (um) ano.
2.4. Como o Cartório mantém meus dados seguros?
Adotamos medidas técnicas e administrativas voltadas à proteção de dados pessoais e a segurança da informação, o que inclui tanto a utilização de recursos tecnológicos, através de servidores atualizados, firewalls, e encriptação de dados financeiros, quanto o treinamento da equipe do Cartório para a conscientização em boas práticas a serem observadas durante a execução das atividades. Além disto, cumprimos com os padrões mínimos de segurança estabelecidos pelo Provimento n. 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como necessários a garantia de continuidade da prestação dos serviços de forma adequada e eficiente.
2.5. O que é um incidente de segurança com dados pessoais?
Qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
Na hipótese da ocorrência de um incidente, a Controladora comunicará a Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, dentro do prazo máximo de 24 horas (art. 23-G do Provimento n. 45/2021) e, se o incidente envolver risco ou dano relevante, à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular de dados (art. 48 da Lei n. 13.709/2018) dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis contados da ciência do incidente.
2.6. Quais direitos o titular de dados pessoais poderá exercer no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona?
De modo geral, o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) estabelece como direitos do titular: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; (vi) a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do tilar; (vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (viii) revogação do consentimento outrora fornecido pelo titular.
Em âmbito das serventias extrajudiciais, as normas do microssistema registral permitem ao titular o exercício de apenas parte desses direitos perante o acervo público, são eles (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados e (iii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou o uso compartilhado.
Já em relação às atividades de tratamento próprias do gerenciamento administrativo financeiro do Cartório (por exemplo: tratamento realizado para fins de processo de recrutamento e seleção), o titular de dados também poderá obter do Controlador (i) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (ii) o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, (iii) a eliminação de dados, tratados com base no consentimento; (iv) informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre quais as consequências da negativa; e (v) revogação o consentimento.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
(i) São destinatários do presente “Aviso de Privacidade” os usuários dos serviços de registros públicos e os candidatos às vagas de emprego no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha. Os funcionários e prestadores de serviços do Cartório estão sujeitos a um documento interno, a “Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”.
(ii) As decisões acerca do tratamento de dados pessoais realizados no Cartório competem a Oficial Titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018, considerada Controladora.
(iii) Para exercer os direitos de titular de dados mencionados no item 2.6. deste “Aviso de Privacidade” você deverá enviar o “Formulário LGPD” para a nossa Encarregada, através do e-mail encarregado@registrovilavelha.com.br. Responderemos a você dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
(iv) Caso você deseje exercer o direito de “confirmar a existência de tratamento” em âmbito do Registro de Imóveis, de forma alternativa ao “Formulário LGPD” acima mencionado, você poderá realizar sua solicitação através do link https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd.
(v) Para denunciar a ocorrência de incidente de segurança da informação envolvendo dados pessoais, nos envie uma mensagem relatando o fato, através do nosso Canal de Denúncia disponível na aba “LGPD”.
(vi) Com o intuito de garantir a manutenção da conformidade deste “Aviso de Privacidade” com o Direito, sempre que necessário, o presente documento será submetido a atualizações.
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O Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha encoraja você a revisar frequentemente a política de privacidade e se reserva o direito de modificar sua política de privacidade à qualquer momento. Essas alterações se tornarão vigentes no dia de sua publicação.
Esta política é efetiva a partir de Janeiro/2021.